Termos de Serviço - Eixo.app

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Eixo.app ("Serviço", "Plataforma"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não use nosso Serviço.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "Cliente" ou "você") e a Eixo ("nós", "nosso" ou "Eixo.app").

2. Descrição do Serviço

O Eixo.app é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Monitoramento em tempo real de avaliações online (Google Business Profile)
• Alertas instantâneos via WhatsApp, E-mail e SMS
• Dashboard de análise e gestão de reviews
• Ferramentas de resposta personalizada
• Relatórios e análises de reputação

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Ser proprietário ou representante autorizado de uma empresa
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos

3.2. Responsabilidade pela conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Planos e Pagamento

4.1. Plano disponível

• Plano Único (R$ 347/mês): Monitoramento contínuo, alertas em tempo real (WhatsApp + Email), dashboard com métricas e insights, respostas personalizadas para cada avaliação, relatórios mensais de reputação, suporte via WhatsApp, localizações ilimitadas, cancele quando quiser

4.2. Período de teste

Oferecemos 7 dias de teste gratuito. Não é necessário cartão de crédito. Ao final do período, você pode assinar um plano pago ou sua conta será automaticamente desativada (sem cobranças).

4.3. Cobrança

• Cobrança mensal automática no mesmo dia de cada mês
• Valores em Reais (BRL), impostos inclusos conforme legislação brasileira
• Aceitos: Cartão de crédito, PIX, boleto bancário
• Em caso de falha de pagamento, notificaremos via e-mail (7 dias para regularizar)

4.4. Reembolsos

Você pode cancelar nos primeiros 7 dias sem cobrança. Após este período, não há reembolsos proporcionais por cancelamentos no meio do ciclo de cobrança. O serviço permanecerá ativo até o final do período pago.

4.5. Alterações de preço

Podemos alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. Clientes existentes mantêm o preço atual até o final do ciclo de cobrança. Você pode cancelar antes da nova cobrança se não concordar com os novos preços.

5. Uso Aceitável

5.1. Você PODE:

• Usar o Serviço para gerenciar avaliações legítimas de suas empresas
• Conectar suas contas do Google Business Profile
• Responder avaliações de forma profissional e respeitosa
• Exportar seus dados a qualquer momento

5.2. Você NÃO PODE:

• Usar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Publicar avaliações falsas ou manipular reviews
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou hackear a Plataforma
• Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados
• Fazer scraping, crawling ou uso automatizado não autorizado
• Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura do Serviço
• Usar o Serviço para enviar spam, phishing ou conteúdo malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

6. Integrações de Terceiros

6.1. Google Business Profile

Ao conectar sua conta do Google Business Profile:

• Você autoriza o Eixo.app a acessar dados do seu perfil comercial via Google Business Profile API
• Você é responsável por manter sua conta Google em conformidade com os Termos do Google
• Podemos ler avaliações, respostas, informações do negócio (nome, endereço, fotos)
• Você pode revogar acesso a qualquer momento nas configurações da conta

6.2. Outras plataformas

Integrações com outras plataformas (futuro) estão sujeitas aos seus respectivos termos de serviço. Não somos responsáveis por mudanças, interrupções ou limitações impostas por essas plataformas.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Nosso conteúdo

O Eixo.app, incluindo código-fonte, design, logos, textos, imagens e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Eixo e protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

7.2. Seus dados

Você mantém todos os direitos sobre seus dados (avaliações, respostas, informações da empresa). Concedemos uma licença limitada para processar esses dados conforme necessário para fornecer o Serviço.

8. Privacidade e Segurança

Nossa Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Ao usar o Serviço, você concorda com nossa Política de Privacidade.

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia TLS 1.3 para dados em trânsito
• Criptografia AES-256 para dados em repouso
• Autenticação de dois fatores (2FA)
• Backups diários e redundância geográfica

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Uptime

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 99,9% do tempo (excluindo manutenções programadas). Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por:

• Falhas de provedores de infraestrutura (AWS, Vercel, Supabase)
• Interrupções de APIs de terceiros (Google)
• Manutenções de emergência ou atualizações críticas de segurança
• Casos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos, etc.)

9.2. Suporte

• Plano Starter: Suporte por e-mail (resposta em até 48h úteis)
• Plano Pro: Suporte prioritário (resposta em até 24h úteis)
• Plano Business: Suporte prioritário + gerente de conta dedicado

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. Cancelamento pelo cliente

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança atual (sem reembolso proporcional).

10.2. Rescisão pelo Eixo.app

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos ou nossa Política de Uso Aceitável
• Houver atividade fraudulenta ou suspeita
• Não houver pagamento após 7 dias de vencimento
• Você usar o Serviço de forma ilegal ou prejudicial a terceiros

10.3. Após o cancelamento

Após o cancelamento, você terá 30 dias para exportar seus dados. Após este período, seus dados serão anonimizados ou excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL".

Na máxima extensão permitida por lei, o Eixo.app não será responsável por:

• Perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Danos causados por uso inadequado do Serviço
• Falhas de APIs de terceiros (Google)
• Conteúdo de avaliações publicadas por clientes finais

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses de assinatura.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Eixo.app de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Uso inadequado ou ilegal do Serviço
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você publicar através do Serviço

13. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com os novos Termos, pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Eixo.app.

15.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

15.3. Renúncia

A falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

• E-mail: juridico@eixo.app
• Suporte: suporte@eixo.app
• Website: eixo.app